Resultados para o dia 1966-11-24
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 16.º do orçamento do Ministério.
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Ao Decreto n.º 47280, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
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Ao Decreto n.º 47280, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
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Aprova em publica em anexo o quadro orgânico do pessoal do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas.
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Autoriza o Ministério das Finanças a conceder ao Ministério da Saúde e Assistência um subsídio especial para satisfação de parte dos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 4713, de 5 de Agosto de 1966 (subsídio eventual de custo de vida). Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, para ser inscrito no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.
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1966-11-24 -
Declaração
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
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1966-11-24 -
Decreto-Lei
47336 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Insere disposições destinadas a simplificar a execução de algumas disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066 - Dá nova redacção à verba n.º 23 da lista A anexa ao referido Código
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Institui o novo regime açucareiro.
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Cria a Administração-Geral do Álcool (AGA), com a organização e funções constantes do estatuto anexo ao presente decreto-lei.
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Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao reforço do fundo de maneio dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar. Autoriza o mesmo Ministério a contratar com a referida Caixa a alteração do processo de liquidação das operações a que se referem os Decretos-Leis n.ºs 45715, de 16 de Maio de 1964, e 46749, de 15 de Dezembro de 1965.
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Determina que a taxa devida, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 29962, pelos armadores ou afretadores à Junta Nacional da Marinha Mercante recaia não só sobre as quantias por eles cobradas por transportes de passageiros e de carga, mas também, no caso de os navios transportarem cargas pertencentes aos próprios armadores ou afretadores, sobre o valor dos fretes correspondentes a essas cargas.
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Eleva à categoria de capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a Delegação Marítima do Porto de Santa Cruz, na ilha das Flores (Açores), fixa a respectiva lotação e altera os mapas A e B anexos ao Decreto n.º 9704, de 21 de Maio de 1924, e o mapa anexo ao Decreto n.º 19401, de 2 de Março de 1931.
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Autoriza o Ministro da Educação Nacional a contratar diplomados com o curso de instrutor de educação física para o desempenho de funções docentes de educação física nos estabelecimentos de ensino público dependentes do Ministério da Educação Nacional.
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Permite que sejam nomeados, em comissão de serviço, funcionários de qualquer Ministério para desempenho de funções nos serviços de utilização comum, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46668.
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