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  • Tem documento Em vigor 1966-11-11 - DECLARAÇÃO DD10903 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Geográfica de Timor.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-11 - DESPACHO DD5467 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-11 - Portaria 22308 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção aos n.os 11.º, 13.º, 15.º e 32.º da Portaria n.º 17709, que estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos docentes da Academia Militar.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-11 - Decreto 47308 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Cria um consulado de 4.ª classe na cidade de Monterrey, no México, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal na cidade do México.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-11 - Portaria 22309 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Anula o n.º 2.º da Portaria n.º 22208, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-11 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Geográfica de Timor

  • Tem documento Em vigor 1966-11-11 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos

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