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  • Tem documento Em vigor 1966-11-10 - Portaria 22306 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Cria o lugar de oficial porteiro do tribunal da comarca de Anadia.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo do Alto Volta procedido ao depósito do instrumento de adesão à Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

  • Tem documento Em vigor 1966-11-10 - Decreto 47307 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

    Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção da casa da guarda, terraplenagens, vedações, rede de águas e rede de esgotos da Estação de Desmagnetização de Navios na península de Tróia (Setúbal).

  • Tem documento Em vigor 1966-11-10 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

    De receita e despesa para 1966 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

  • Tem documento Em vigor 1966-11-10 - Portaria 22307 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Fixa os preços máximos de venda ao público da pescada congelada.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-10 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico

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