1966-10-08 - DECLARAÇÃO DD10944 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21779, que manda proceder à primeira fase da revisão dos quadros do pessoal do Hospital de Santa Maria.

1966-10-08 - AVISO DD4531 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Singapura notificado que se considera ligado pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964 e cuja aplicação havia já sido tornada extensiva a Singapura antes de aceder à independência.

1966-10-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21779, que manda proceder à primeira fase da revisão dos quadros do pessoal do Hospital de Santa Maria

1966-10-08 - Portaria 22241 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor.

1966-10-08 - Decreto-Lei 47245 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define as linhas divisórias entre as freguesias de Salvaterra de Magos e Coruche e Salvaterra de Magos e Benavente, dos concelhos dos mesmos nomes.

1966-10-08 - Decreto 47246 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Autoriza o conselho administrativo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a celebrar contrato para o fornecimento de um sistema de televisão, constituído por um conjunto câmara captadora de imagens rádio-link e um receptor de imagem.

1966-10-08 - Decreto 47247 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais de Santa Maria e de Miguel Bombarda, o Instituto de Assistência Psiquiátrica e a Escola de Enfermagem de Artur Ravara a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

1966-10-08 - Decreto-Lei 47248 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a pauta dos direitos de importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959, relativamente aos produtos metalúrgicos.

1966-10-08 - Decreto-Lei 47249 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47248, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, de 5 de Novembro de 1960, e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961.

1966-10-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Singapura notificado que se considera ligado pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964 e cuja aplicação havia já sido tornada extensiva a Singapura antes de aceder à independência