Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais de Santa Maria e de Miguel Bombarda, o Instituto de Assistência Psiquiátrica e a Escola de Enfermagem de Artur Ravara a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 47247

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Ajudas de custo referentes aos anos de 1964 e 1965 a liquidar pelos concelhos administrativos do regimento de caçadores pára-quedistas, bases aéreas n.os 4 e 5 e Comando da Zona Aérea dos Açores ... 20882$00 Encargos do ano de 1965 referentes a conservação de semoventes a liquidar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 58208$0 ... 79090$00

Ministério do Interior

Encargos do ano de 1965 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones a liquidar pela Imprensa Nacional de Lisboa e Polícia Internacional e de Defesa do Estado ... 72830$50 Despesas do ano de 1965 com serviços clínicos e de hospitalização e indemnizações por acidentes de viação a liquidar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 611375$80 ... 684206$30

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1962 a 1965 respeitantes a ajudas de custo, alimentação e internamento de reclusos a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ...

41251$90 Despesas do ano de 1965 referentes a transportes da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores ... 645$80 ... 41897$70

Ministério do Exército

Diferenças de vencimento por promoção referentes aos anos de 1964 e 1965 a abonar a um tenente miliciano de engenharia ... 800$00 Ministério das Obras Públicas Encargos referentes a telefones do ano de 1965 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 152$50

Ministério do Ultramar

Encargos do ano de 1965 respeitantes a telefones e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 111278$50

Ministério da Educação Nacional

Gratificações pela regência de cursos práticos a abonar a dois segundos-assistentes e dois leitores e encargos respeitantes a telefones do ano de 1965 a liquidar pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa ... 8838$00 Despesas da ano de 1965 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Escola Técnica Elementar de Francisco de Arruda ... 29056$50 Encargos do ano de 1965 respeitantes a direitos de autor a liquidar pelo Teatro Nacional de S. Carlos ... 48000$00 ... 85894$50

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1965 com a prestação de assistência clínica a diversos servidores e despesas dos anos de 1964 e 1965 com missões de estudo e representação em reuniões internacionais a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas ... 41398$00 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos os serviços seguintes:

Hospital de Santa Maria

Indemnização e pensão devida a um ex-servidor e contribuição para a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, em relação aos funcionários remunerados por gratificação, referentes ao ano de 1965 ... 188399$30 Hospital de Miguel Bombarda Encargos relativos a fornecimentos efectuados durante o ano de 1965 ... 115589$10

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Encargos relativos a fornecimentos e serviços prestados durante o ano de 1965 ...

606537$40

Escola de Enfermagem de Artur Ravara

Remunerações do ano de 1965 por aulas extraordinárias ... 9410$00 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Outubro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.