1966-10-19 - Decreto-Lei 47263 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

1966-10-19 - Portaria 22258 - Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

Aprova o programa, tipos de provas e respectiva duração a adoptar nos concursos para as categorias de terceiras, segundas e primeiras- mecanógrafas dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças.

1966-10-19 - Portaria 22259 - Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos

Aprova o programa, tipos de provas e respectiva duração a adoptar nos concursos para as categorias de dactilógrafos e terceiros-oficiais dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças.

1966-10-19 - Decreto-Lei 47264 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1966, por uma só vez e até ao montante de 70000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795 e a proceder à sua emissão nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma.

1966-10-19 - Decreto-Lei 47265 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Concede um subsídio anual à Fundação de António Inácio da Cruz, como auxílio na sustentação da sua Escola Agro-Industrial. Determina que as contas das gerências da referida Fundação passem, a partir do primeiro ano em que incluam o subsídio concedido, a ser julgadas pelo Tribunal de Contas.

1966-10-19 - Decreto 47266 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Dá nova redacção ao artigo 5.º dos estatutos da Fundação de António Inácio da Cruz, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40761.