1966-10-12 - DECLARAÇÃO DD10948 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1966-10-12 - DESPACHO DD5478 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima viagem à província ultramarina de Moçambique.

1966-10-12 - DECLARAÇÃO DD10947 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22018, que aprova a primeira fase da revisão dos quadros do pessoal do Hospital Escolar de S. João.

1966-10-12 - AVISO DD4535 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada do Reino de Marrocos em Berna depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, concluído em 15 de Junho de 1957.

1966-10-12 - Despacho - Presidência do Conselho

Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima viagem à província ultramarina de Moçambique

1966-10-12 - Decreto-Lei 47255 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Regula o cumprimento das penas de presídio militar e de incorporação em depósito militar que forem aplicadas pelos tribunais militares ultramarinos ou pelo Supremo Tribunal Militar, sendo aqueles os tribunais recorridos.

1966-10-12 - Portaria 22243 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa as lotações normais, iguais às lotações completas, para as várias classes de lanchas de desembarque - Revoga as Portarias n.os 20314, 20885, 21167, 21200 e 21516.

1966-10-12 - Decreto-Lei 47256 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Assunção e considera extinta a legação existente na referida cidade.

1966-10-12 - Decreto-Lei 47257 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956.

1966-10-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada do Reino de Marrocos em Berna depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, concluído em 15 de Junho de 1957

1966-10-12 - Portaria 22244 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Mantém em vigor durante todo o ano de 1967 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 20987, e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola.

1966-10-12 - Portaria 22245 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de concentrados de tomate produzidos na província ultramarina de Angola, classificados pelo artigo 213 da respectiva pauta de exportação em vigor - Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o referido produto.

1966-10-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22018, que aprova a primeira fase da revisão dos quadros do pessoal do Hospital Escolar de S. João

1966-10-12 - Portaria 22246 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Permite que as instalações da U. C. A. L. e seus serviços sejam utilizados pelas organizações da lavoura para acondicionamento, conservação e colocação e venda de lacticínios nelas preparados ou produzidos.