Presidência do Conselho, 12 de Outubro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Despacho DD5478, de 12 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 237, de 12.10.1966, Pág. 1679
- Data: 1966-10-12
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Sumário
Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima viagem à província ultramarina de Moçambique.
Texto do documento
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro do Ultramar, nos termos do n.º IV da base X da Lei 2119 (Lei Orgânica do Ultramar Português), de 24 de Junho de 1963, a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima viagem à província de Moçambique.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/10/12/plain-253944.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253944.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-06-24 -
Lei
2119 -
Presidência da República
Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português, aprovada pela Lei 2066 de 27 de Junho de 1953.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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