1966-01-04 - DECLARAÇÃO DD11539 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46349, que promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação.

1966-01-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46349, que promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação

1966-01-04 - Decreto-Lei 46826 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Institui o serviço postal militar (S. P. M.), a cargo do Ministério do Exército, destinado a prestar apoio postal às forças militares ou militarizadas sempre que estas se encontrem em situação de dele necessitarem.

1966-01-04 - Portaria 21771 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento Relativo ao Registo das Embarcações de Recreio, a Graduações, Cursos e Exames e Respectivos Programas, às Relações com Associações Náuticas, às Receitas e Penalidades e, de Uma Maneira Geral, aos Assuntos que se Relacionem com o Desporto Náutico, aprovado pela Portaria n.º 12815

1966-01-04 - Decreto 46827 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto n.º 46250, que constitui na província ultramarina de Timor a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259.

1966-01-04 - Portaria 21772 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor, alteradas as redacções dos artigos 97.º e 99.º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16408, 19033, 19765 e 20674.