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Declaração DD11539, de 4 de Janeiro

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Sumário

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46349, que promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 46349, publicado pelo Ministério da Educação Nacional, Secretaria-Geral, no Diário do Governo n.º 114, 1.ª série, de 22 de Maio último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 31.º, § 2.º, onde se lê: «... clara e concisa, do assunto a apresentar, ...», deve ler-se: «... clara e concisa, do assunto e apresentar, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Dezembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/01/04/plain-261573.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261573.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-05-22 - Decreto 46349 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

    Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação, orgão técnico e consultivo que funciona junto do Ministro da Educação Nacional e tem por fim estudar problemas relativos ao ensino e à educação e sobre eles emitir parecer. A Junta é constituída pelo Conselho Permanente de Acção Educativa e por oito secções, designadamente do Ensino Superior, de Antiguidades e Belas-Artes, de Bibliotecas e Arquivos, do Ensino Liceal, do Ensino Técnico Profissional, do Ensino Primário, da Educação Fisíca e Desportos e da Ed (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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