Declaração , de 4 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46349, que promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 46349, publicado pelo Ministério da Educação Nacional, Secretaria-Geral, no Diário do Governo n.º 114, 1.ª série, de 22 de Maio último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 31.º, § 2.º, onde se lê: «... clara e concisa, do assunto a apresentar, ...», deve ler-se: «... clara e concisa, do assunto e apresentar, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Dezembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469443.dre.pdf .
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1965-05-22 -
Decreto
46349 -
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação, orgão técnico e consultivo que funciona junto do Ministro da Educação Nacional e tem por fim estudar problemas relativos ao ensino e à educação e sobre eles emitir parecer. A Junta é constituída pelo Conselho Permanente de Acção Educativa e por oito secções, designadamente do Ensino Superior, de Antiguidades e Belas-Artes, de Bibliotecas e Arquivos, do Ensino Liceal, do Ensino Técnico Profissional, do Ensino Primário, da Educação Fisíca e Desportos e da Ed (...)
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