1965-09-06 - RECTIFICAÇÃO DD594 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 46447, de 20 de Julho, que promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas.

1965-09-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 46447, que promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

1965-09-06 - Portaria 21508 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Fixa os efectivos da base aérea n.º 11.

1965-09-06 - Decreto 46521 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a Junta de Freguesia do Espinheiro, concelho de Alcanena, e determina que a eleição da nova junta se realize no dia 26 do corrente mês.

1965-09-06 - Decreto 46522 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico Cadastral.

1965-09-06 - Portaria 21509 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de sacos de juta produzidos na província ultramarina de Moçambique, classificados pelo artigo 337 da respectiva pauta de exportação em vigor - Suspende até 30 de Junho de 1966 a cobrança da sobretaxa para a exportação do referido produto.

1965-09-06 - Decreto-Lei 46523 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Eleva para 60000$00 o limite estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45401, que estabelece o regime de amortização dos empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2017 e legislação complementar e destinados a arborizações florestais ou frutícolas.

1965-09-06 - Portaria 21510 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera a redacção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 30.º, n.º 6, do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.