1965-09-29 - DECLARAÇÃO DD11183 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21507, que dá nova redacção à alínea c) do n.º 6.º da Portaria n.º 18523.

1965-09-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21507, que dá nova redacção à alínea c) do n.º 6.º da Portaria n.º 18523

1965-09-29 - Portaria 21554 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique - Revoga a Portaria n.º 21275.

1965-09-29 - Decreto 46558 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor a abrir créditos destinados a ocorrer a determinados encargos e insere disposições legislativas indispensáveis a adoptar medidas que facilitem a solução de problemas postos pelo governos das províncias ultramarinas.

1965-09-29 - Portaria 21555 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece os termos a que deve obedecer a passagem dos necessários certificados ou declarações de garantias quando na importação de vinhos portugueses por alguns países seja exigida a garantia de que os mesmos não provêm de produtores directos.

1965-09-29 - Portaria 21556 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Estabelece novo regime para a entrada na ilha da Madeira de vinhos de pasto regionais engarrafados e de marca registada - Revoga a Portaria n.º 14335.