1965-05-06 - AVISO DD5219 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a lista dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Genebra em 21 de Dezembro de 1959 e ratificada pelo Governo Português pelo Decreto-Lei n.º 44839.

1965-05-06 - AVISO DD5220 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido assinados por Portugal e pela França dois acordos administrativos complementares aos Acordos relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social, aprovados para ratificação pelos Decretos-Leis n.os 46150 e 46151.

1965-05-06 - Portaria 21276 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Cria nos comandos da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas secções de material e infra-estruturas, que passam a constituir o órgão de execução do serviço de material e do serviço de infra-estruturas para os comandos daquelas regiões e respectivos centros de recrutamento e mobilização e delegações das direcções de serviços.

1965-05-06 - Decreto-Lei 46325 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue a servidão militar da bateria do Carrascal, definida pelo Decreto-Lei n.º 23315, que é revogado.

1965-05-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a lista dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Genebra em 21 de Dezembro de 1959 e ratificada pelo Governo Português pelo Decreto-Lei n.º 44839