1965-05-17 - Decreto-Lei 46336 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência . Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos.

1965-05-17 - Decreto 46337 - Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194.

1965-05-17 - Decreto 46338 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para pagamento de todos os encargos que resultarem da actividade da Inspecção-Geral das Actividades Económicas durante o corrente ano económico.

1965-05-17 - Portaria 21287 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Suspende a cobrança da sobretaxa atribuída aos artigos 272, 273 e 276 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique.