1965-04-30 - Portaria 21255 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Troviscal, concelho de Oliveira do Bairro.

1965-04-30 - Decreto-Lei 46319 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Junta Nacional das Frutas, uma parcela de terreno do Estado situado em Alcobaça, com destino à construção de um frigorífico-piloto para a conservação de fruta e de um pavilhão para alojamento de pessoal técnico a integrar no Centro Nacional de Estudos e de Fomento da Fruticultura.

1965-04-30 - Portaria 21256 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de desembarque LDP-203, que ficará pertencendo à classe 200.

1965-04-30 - Portaria 21257 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da União Internacional das Telecomunicações.

1965-04-30 - Decreto 46320 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria a Repartição dos Serviços de Educação da província de S. Tomé e Príncipe.

1965-04-30 - Portaria 21258 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Concede os meios necessários à conveniente actuação dos serviços veterinários dos portos de pesca, referidos no Decreto-Lei n.º 41380.