1965-12-04 - AVISO DD4620 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Zâmbia assinado os acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial para a Reconstrução e Desenvolvimento e procedido ao depósito dos respectivos instrumentos de aceitação.

1965-12-04 - Decreto-Lei 46685 - Presidência do Conselho

Autoriza a celebração, com a Sociedade de Hotéis Alexandre de Almeida, Lda., de novo contrato de arrendamento do Palácio da Mata do Buçaco, e seus anexos, pertencente ao Estado, para a continuação da exploração do estabelecimento hoteleiro ali instalado.

1965-12-04 - Decreto-Lei 46686 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no artigo 370.º, capítulo 12.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, o pagamento da quantia do reforço previsto no presente decreto-lei em dívida a estabelecimentos fabris do Ministério do Exército relativa (...)

1965-12-04 - Decreto 46687 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1965-12-04 - Portaria 21698 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Proíbe na safra de 1966 a apanha de algas industrializáveis fixas dos géneros Gelidium, Pterocladia e Gigartina durante os meses de Janeiro a Maio, inclusive.

1965-12-04 - Portaria 21699 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Cria no Comando da Defesa Marítima de S. Tomé o Posto Radionaval do Ilhéu de Gago Coutinho.

1965-12-04 - Portaria 21700 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tananarive, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, duas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21154.

1965-12-04 - Portaria 21701 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Adem, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, duas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 21121.

1965-12-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Zâmbia assinado os acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial para a Reconstrução e Desenvolvimento e procedido ao depósito dos respectivos instrumentos de aceitação

1965-12-04 - Decreto 46688 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de ampliação do bairro para funcionários da Cadeia do Forte de Peniche.