1965-12-30 - Portaria 21757 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné.

1965-12-30 - Portaria 21758 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1965-12-30 - Portaria 21759 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola.

1965-12-30 - Portaria 21760 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor.

1965-12-30 - Decreto-Lei 46798 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável aos funcionários da Câmara Municipal de Vila do Porto, bem como aos dos quadros da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada e dos serviços do Estado a cargo da Junta Geral, quando colocados na ilha de Santa Maria, o regime prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 44109 que fixa os subsídios a que terão direito os funcionários do Ministério das Obras Públicas destacados por conveniência de serviço nos arquipélagos da Madeira ou dos Açores.

1965-12-30 - Decreto-Lei 46799 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1966 o Fundo de Socorro Social.

1965-12-30 - Decreto-Lei 46800 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Adiciona pessoal ao quadro único da Polícia Judiciária, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 45108, de 3 de Julho de 1963.

1965-12-30 - Decreto-Lei 46801 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

1965-12-30 - Decreto 46802 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do segundo dos aludidos Ministérios.

1965-12-30 - Decreto 46803 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita sob a alínea 8 do n.º 1) do artigo 178.º, capítulo 14.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.