1965-12-20 - Rectificação - Não especificado

(sem sumário)

1965-12-20 - Portaria 21733 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1965-12-20 - Decreto 46760 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e do Ultramar

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a conceder à respectiva região militar um adiantamento reembolsável, nas prestações que forem acordadas entre o departamento da Defesa Nacional e o Ministério do Ultramar.

1965-12-20 - Decreto-Lei 46761 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 308.º do capítulo 12.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

1965-12-20 - Decreto 46762 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1965-12-20 - Decreto 46763 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.

1965-12-20 - Decreto 46764 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.

1965-12-20 - Decreto 46765 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério das Obras Públicas e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1965-12-20 - Decreto 46766 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares do Ministério a celebrar contrato para a execução, nos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968, da obra das novas instalações do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, em Lisboa.

1965-12-20 - Decreto 46767 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do Dispensário Antituberculoso de Almada.