Decreto 46763
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação
No capítulo 2.º:
Do artigo 40.º, n.º 3) "Pagamento dos encargos resultantes da execução do disposto na base XVII, n.º 1, da Lei 2084, ...» ... -37500$00

Para o artigo 38.º, n.º 2) "Telefones» ... +37500$00
No capítulo 8.º:
Do artigo 210.º, n.º 1) "Móveis»:
Alínea 1 "Material de aquartelamento, ...» ... -6000$00
Alínea 2 "Livros, ...» ... -5000$00
Alínea 3 "Equipamentos de instrução ...» ... -38700$00
Para o artigo 211.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 3), alínea 3 "Equipamentos de instrução ...» ... +5500$00
N.º 4), alínea 1 "Aviões, ...» ... +10000$00
Para o artigo 212.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas ...» ... +14200$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +10000$00
N.º 4) "Material para a elaboração de compêndios, ...» ... +10000$00
Do artigo 215.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -4500$00
Para o artigo 214.º, n.º 2) "Telefones» ... +4500$00
Artigo 281.º:
Do n.º 3) "De móveis»:
Alínea 2 "Máquinas de escrever, ...» ... -10000$00
Alínea 3 "Equipamento de instrução ...» ... 7500$00
Alínea 4 "Equipamentos para execução de obras» ... -2500$00
Para o n.º 1) "De imóveis» ... +20000$00
Ministério das Finanças
No capítulo 1.º:
Do artigo 12.º "Encargos do empréstimos a realizar» ... -203296$80
Para o artigo 6.º, n.º 1) "Encargos dos títulos convertidos em renda vitalícia ...» ... +101648$40

Para o artigo 7.º, n.º 1) "Encargos dos capitais ... +101648$40
No capítulo 4.º:
Do artigo 33.º "Pensões», n.º 1) "Preço de sangue ...» ... -3800000$00
Do artigo 34.º "Pensões de reforma ...», n.º 1) "Militares e funcionários reintegrados ...» ... -700000$00

Para o artigo 35.º "Subsídios», n.º 2) "Ao Montepio dos Servidores do Estado ...» ... +4500000$00

No capítulo 10.º:
Do artigo 131.º, n.º 1) "Móveis» ... -100000$00
Para o artigo 133.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...»:
Alínea 2 "Para os demais serviços» ... +100000$00
No capítulo 13.º:
Do artigo 165.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -7000$00
Para o artigo 168.º, n.º 4), alínea 2 "Resguardos ...» ... +7000$00
Ministério do Interior
No capítulo 5.º:
Do artigo 63.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -547500$00
Para o artigo 65.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 5) "Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro» ... 249000$00

N.º 6) "Alimentação», alínea 1 "Nas escolas de alistados» ... +298500$00
Do artigo 72.º, n.º 1), alínea 1 "Alimentação ...» ... -3000$00
Para o artigo 71.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... +3000$00
Do artigo 73.º, n.º 4) "Prémios e condecorações» ... -14750$00
Para o artigo 72.º, n.º 4) "Subsídios para funerais ...» ... +14750$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 169.º, n.º 2) "Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho» ... -550$00

Para o artigo 168.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... +550$00
Artigo 224.º "Despesas de conservação ...»:
Do n.º 1), alínea 2 "Estradas» ... -8000$00
Para o n.º 2), alínea 1 "Veículos com motor» ... +8000$00
Do artigo 251.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -500$00
Para o artigo 253.º, n.º 2), alínea 2 "Outros serviços e encargos não especificados» ... +500$00

Do artigo 306.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -30000$00
Para o artigo 303.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +30000$00
No capítulo 6.º:
Do artigo 458.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 2 "Linhas telefónicas privativas» ... -250$00

Para o artigo 459.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +250$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 1.º:
Do artigo 5.º, n.º 1) "Transportes» ... -800$00
Para o artigo 6.º, n.º 1) "Gastos confidenciais ...» ... +800$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 4.º, artigo 750.º:
Do n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... -5000$00
Para o n.º 1) "Impressos» ... +5000$00
No capítulo 6.º:
Do artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 "Pessoal permanente - Pessoal das direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... -1000$00
Para o artigo 894.º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea 1 "Direcções dos distritos Escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... +1000$00
Do artigo 900.º, n.º 1) "Rendas de casa», alínea 1 "Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... -2500$00
Para o artigo 899.º, n.º 3) "Transportes», alínea 1 "Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... +2500$00
Ministério da Economia
No capítulo 14.º:
Do artigo 248.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos» ... -12000$00
N.º 3) "De móveis» ... -8000$00
Do artigo 249.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... -4000$00
Para o artigo 249.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +24000$00
Do artigo 256.º, n.º 3) "Missões de estudo ...» ... -14400$00
Para o artigo 250.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +4000$00
Para o artigo 251.º, n.º 3) "Transportes» ... +10000$00
No capítulo 15.º:
Do artigo 207.º, n.º 3) "Fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, ...» ... -45500$00

Para o artigo 263.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +20000$00
Para o artigo 264.º, n.º 2) "Telefones» ... +10000$00
Para o artigo 266.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... +15500$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 1.º:
Do artigo 5.º, n.º 2) "De móveis» ... -1000$00
Para o artigo 6.º, n.º 1) "Impressos» ... +1000$00
No capítulo 2.º:
Do artigo 23.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... -850$00
Para o artigo 22.º, n.º 3) "Transportes» ... +850$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 87.º, n.º 1) "Remunerações por serviços de inspecção» ... -25000$00
Para o artigo 88.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +25000$00
Ministério da Saúde e Assistência
No capítulo 3.º:
Do artigo 30.º, n.º 3) "Transportes», alínea 1 "Para a Direcção-Geral de Saúde» ... -2000$00

Para o artigo 31.º, n.º 1) "Rendas de casa», alínea 2 "De Subsecção do Parque Sanitário do Porto» ... +2000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 120535388$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho»:
Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos
Artigo 26.º, n.º 1) "Móveis» ... 12500$00
Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa
Artigo 68.º, n.º 1) "Pagamento de todos os encargos a realizar ...» ... 500000$00

Capítulo 3.º "Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 75.º, n.º 1) "De imóveis», alínea 2 "Conservação dos jardins do Palácio de S. Bento e anexos» ... 10000$00

Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:
Artigo 92.º, n.º 6) "Fundo de Turismo» ... 3000000$00
Capítulo 6.º "Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»:
Artigo 107.º, n.º 1) "Móveis» ... 25000$00
Capítulo 8.º "Secretaria de Estado da Aeronáutica»:
Força aérea
Base aérea n.º 1 (Sintra)
Artigo 214.º, n.º 2) "Telefones» ... 10500$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)
Artigo 283.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 3000$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 15750$00
Capítulo 9.º "Abono de família aos funcionários»:
Artigo 304.º "Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 600000$00
... 4176750$00
Ministério das Finanças
Capítulo 10.º "Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:
Artigo 138.º "Encargos administrativos»:
N.º 1) "Restituições», alínea 1 "Títulos de anulação» ... 100000000$00
N.º 2) "Publicidade ...» ... 600000$00
Capítulo 11.º "Inspecção-Geral de Finanças»:
Artigo 151.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 30000$00
Capítulo 13.º "Guarda Fiscal»:
Artigo 169.º, n.º 3) "Móveis» ... 235000$00
Artigo 170.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 2), alínea 1 "Veículos com motor» ... 55000$00
N.º 3) "De móveis» ... 25000$00
... 100945000$00
Ministério do Interior
Capítulo 3.º "Administração política e civil - Governos civis»:
Artigo 50.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 10000$00
Capítulo 5.º "Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 68.º "Material de consumo corrente»:
N.º 2) "Impressos» ... 30000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 20000$00
Artigo 69.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 60000$00
Artigo 70.º, n.º 3) "Transportes» ... 110000$00
Artigo 73.º, n.º 2) "Despesas imprevistas de ordem pública» ... 277000$00
Capítulo 7.º "Guarda Nacional Republicana»:
Artigo 99.º "Material de consumo corrente»:
N.º 2) "Impressos» ... 35000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 30000$00
Artigo 100.º "Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 300000$00
N.º 2) "Luz, ...» ... 50000$00
Artigo 101.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones» ... 20000$00
N.º 3) "Transportes» ... 70000$00
Artigo 103.º, n.º 4) "Subsídio para funerais ...» ... 5000$00
Capítulo 8.º "Junta da Emigração»:
Artigo 110.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 20000$00
... 1037000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:

Artigo 127.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 6000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Cadeia Central do Norte
Artigo 224.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 7600$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 253.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 50815$00
Prisão-Escola de Leiria
Artigo 297.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 50000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»:

Artigo 468.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 23000$00
Capítulo 7.º "Serviços médicos-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:
Artigo 483.º, n.º 1) "Gratificações aos serventes do necrotério, ...» ... 2573$00

... 139988$00
Ministério da Marinha
Capítulo 6.º "Base Naval de Lisboa»:
Artigo 244.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 1 "Automóveis ...» ... 100000$00
Artigo 249.º, n.º 1) "Força motriz ...» ... 490000$00
... 590000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 4.º, n.º 1) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 50000$00
Artigo 6.º, n.º 1) "Gastos confidenciais ...» ... 1599200$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 11.º, n.º 1) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 50000$00

Artigo 12.º "Outros encargos»:
N.º 2) "Prémios e condecorações» ... 45000$00
N.º 3) "Congressos, ...» ... 200000$00
N.º 4) "Encargos de carácter transitório com organizações internacionais» ... 800000$00

Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 19.º, n.º 1) "Impressos» ... 15000$00
Artigo 20.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 50000$00
Artigo 21.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... 800000$00
N.º 3) "Transportes» ... 30000$00
Artigo 22.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 120000$00
Artigo 23.º "Outros encargos»:
N.º 2) "Missões extraordinárias de serviço público ...» ... 100000$00
N.º 4) "Despesas com a colocação de marcos nas fronteiras entre Portugal e Espanha, ...» ... 54000$00

Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 31.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... 900000$00
N.º 2) "Telefones» ... 500000$00
N.º 3) "Transportes» ... 10000$00
N.º 4) "Serviço de malas diplomáticas» ... 300000$00
Artigo 32.º, n.º 3) "Foros, ...» ... 45000$00
Artigo 34.º "Outros encargos»:
N.º 2) "Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro» ... 205000$00

N.º 4) "Despesas de representação ...» ... 77000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 44.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios ...» ... 400000$00
N.º 2) "Telefones» ... 250000$00
N.º 3) "Transportes» ... 15000$00
Artigo 46.º, n.º 3) "Seguros de pessoal ...» ... 500000$00
Artigo 47.º "Outros encargos»:
N.º 3) "Despesas de representação ...» ... 50000$00
N.º 4) "Repatriação e socorros a portugueses indigentes» ... 500000$00
... 7665200$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 71.º, n.º 3), alínea 3 "Outras despesas não especificadas» ... 250$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Ensino liceal
Liceus
Artigo 768.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Liceu de D. Maria II (Braga) ... 10000$00
Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho (Lisboa) ... 25000$00
Liceu de Carolina Michaëlis (Porto) ... 10000$00
... 45000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 846.º, n.º 1) "Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 45800$00

... 90800$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 13.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 235.º, n.º 2) "Telefones» ... 6000$00
Capítulo 14.º "Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:
Artigo 251.º, n.º 3) "Transportes» ... 1000$00
... 7000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 4019$50
Artigo 8.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones» ... 9500$00
N.º 3) "Transportes» ... 4200$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Secretaria-Geral
Artigo 20.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 7000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 3000$00
Serviços de acção social
Artigo 27.º, n.º 3), alínea 1 "Fardamentos ...» ... 410$00
Artigo 30.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 750$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 3000$00
Artigo 32.º "Despesas de comunicações»:
N.º 2) "Telefones» ... 1000$00
N.º 3) "Transportes» ... 2200$00
Delegações
Artigo 34.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... 4800$00
Artigo 37.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... 18800$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 1000$00
Artigo 38.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 20000$00
Artigo 39.º, n.º 3) "Transportes» ... 25000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:
Direcção-Geral
Artigo 70.º, n.º 3) "Fardamentos, ...» ... 910$00
Inspecção do Trabalho
Artigo 84.º, n.º 3) "Transportes» ... 70000$00
Inspecção dos Organismos Corporativos
Artigo 93.º, n.º 2) "Transportes» ... 12000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas»:
Direcção-Geral
Artigo 96.º, n.º 3) "Fardamentos, ...» ... 18315$00
Inspecção da Previdência Social
Artigo 109.º, n.º 1) "Transportes» ... 15000$00
... 204424$50
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 4.º "Direcção-Geral da Assistência»:
Artigo 65.º, n.º 5) "Encargos com a assistência, a diminuídos físicos» ... 5678975$50

... 120535388$00
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas do aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 17.º "Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 100000000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º "Diversas receitas não classificadas» ... 500000$00
Capítulo 8.º, artigo 206.º "Assistência a diminuídos físicos» ... 5678975$50
Capítulo 8.º, artigo 229.º "Serviços médico-legais» ... 2573$00
Capítulo 8.º, artigo 261.º "Fundo de turismo» ... 3000000$00
... 109181548$50
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 12500$00
Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 350000$00
Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea 2 ... 100000$00
Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea 3 ... 150000$00
Capítulo 6.º, artigo 109.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 6.º, artigo 111.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 8.º, artigo 210.º, n.º 1), alínea 1 ... 10500$00
Capítulo 8.º, artigo 280.º, n.º 1), alínea 2 ... 3000$00
Capítulo 8.º, artigo 281.º, n.º 3), alínea 4 ... 4000$00
Capítulo 8.º, artigo 281.º, n.º 4), alínea 2 ... 6500$00
Capítulo 8.º, artigo 281.º, n.º 4), alínea 3 ... 5250$00
... 666750$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 20000$00
Capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 3), alínea 1 ... 7082700$00
Capítulo 10.º, artigo 131.º, n.º 1) ... 600000$00
Capítulo 11.º, artigo 140.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 13.º, artigo 165.º, n.º 1) ... 315000$00
... 8047700$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 497000$00
Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 510000$00
Capítulo 8.º, artigo 115.º, n.º 3) ... 20000$00
... 1027000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 6000$00
Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 7600$00
Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 50815$00
Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 73000$00
... 137415$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 168.º, n.º 1) ... 590000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 2) ... 9000$00
Capítulo 2.º, artigo 9.º, n.º 3) ... 13500$00
Capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 9) ... 35000$00
Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 3), alínea 1 ... 40000$00
Capítulo 3.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 86000$00
Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1), alínea 1 ... 63000$00
Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 2) ... 130000$00
... 582500$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea 1 ... 250$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 45800$00
Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 45000$00
... 90800$00
Ministério da Economia
Capítulo 14.º, artigo 249.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 20.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 6000$00
... 7000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º, artigo 3.º, n.º 3), alínea 1 ... 410$00
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 2500$00
Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 4200$00
Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 59245$00
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 34100$00
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 8000$00
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 2) ... 2200$00
Capítulo 2.º, artigo 29.º, n.º 1) ... 1500$00
Capítulo 2.º, artigo 36.º, n.º 3) ... 4019$50
Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 4000$00
Capítulo 3.º, artigo 48.º, n.º 3) ... 3000$00
Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 2) ... 25000$00
Capítulo 5.º, artigo 75.º, n.º 3) ... 1500$00
Capítulo 5.º, artigo 81.º, n.º 3) ... 2000$00
Capítulo 5.º, artigo 90.º, n.º 2) ... 1000$00
Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 15000$00
Capítulo 9.º, artigo 112.º ... 35750$00
... 204424$50
... 120535388$00
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério da Justiça:

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 145500$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 306.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 58000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 77946$00 ...
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.