1965-11-23 - DECLARAÇÃO DD11117 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

1965-11-23 - RECTIFICAÇÃO DD587 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946, que promulga o Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar.

1965-11-23 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946, que promulga o Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

1965-11-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1965-11-23 - Decreto-Lei 46662 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Torna aplicável aos lugares dos quadros da Casa da Moeda o disposto no Decreto-Lei n.º 46171, de 22 de Janeiro de 1965 (habilitações que são exigidas no provimento dos cargos dos quadros do Ministério).

1965-11-23 - Decreto-Lei 46663 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Banco de Fomento Nacional a emitir, com aval do Estado, obrigações do valor nominal de 1000$00, em títulos de 1, 5 ou 10 obrigações, até ao limite de 250000 contos.

1965-11-23 - Decreto 46664 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 1.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - Plano Intercalar de Fomento, na importância de 74000000$00.

1965-11-23 - Portaria 21683 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Cabo Verde selos de franquia postal tendo como motivos uniformes utilizados pelo Exército Português em missão de serviço naquela província nos anos de 1806 a 1856.

1965-11-23 - Portaria 21684 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal comemorativos do 25.º aniversário da Direcção dos Transportes Aéreos (D. T. A.).