1965-01-20 - Decreto-Lei 46165 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Confia à Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas, como serviço especial e extraordinário, a realização do bairro residencial da base aérea n.º 11, compreendendo a elaboração dos estudos e projectos, a aquisição e urbanização dos terrenos e a construção das instalações necessárias.

1965-01-20 - Decreto-Lei 46166 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado Português, com a General Trade Co., S. A., de Genebra, um contrato pelo qual esta empresa se obrigará a organizar o financiamento do fornecimento de equipamentos, da execução de projectos industriais e da realização de obras públicas, na medida em que uns e outros se revelem necessários para o desenvolvimento económico da província de Angola.

1965-01-20 - Portaria 21052 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção aos n.os 17.º, 18.º e 22.º da Portaria n.º 16599, que aprova as disposições a observar nos concursos para ingresso e promoção do pessoal no quadro de secretaria do Ministério.

1965-01-20 - Decreto-Lei 46167 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a extinguir a cobrança do imposto de defesa, com a obrigação de consignarem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na reforma tributária.

1965-01-20 - Decreto 46168 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Extingue na província ultramarina de Timor a Missão Permanente de Estudo e Combate às Endemias, criada pelo Decreto n.º 41329, e cria, em sua substituição, a brigada itinerante de estudo e combate às endemias da mesma província.