Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a extinguir a cobrança do imposto de defesa, com a obrigação de consignarem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na reforma tributária.

Decreto-Lei 46167

Com a reforma tributária levada a efeito na província de Macau, foi criado o imposto complementar, no intuito de se promover a correcção do imposto sobre o rendimento e de

se alcançar maior justiça fiscal.

O referido imposto complementar implica, por sua vez, a extinção naquela província da

cobrança do imposto de defesa.

Assim:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Ficam os órgãos legislativos da província de Macau autorizados a extinguir a cobrança do imposto de defesa, com a obrigação, porém, de consignarem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na reforma

tributária.

§ único. A percentagem do imposto complementar referida no corpo do artigo não poderá, todavia, produzir receita inferior à totalidade do imposto de defesa arrecadado na

província no ano económico de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Janeiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - Peixoto Correia.