1964-06-11 - DESPACHO DD5960 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que o ácido sórbico e o ácido ascórbico sejam considerados entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 (fomento vitivinícola).

1964-06-11 - DECLARAÇÃO DD12473 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1964-06-11 - Portaria 20629 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de escrivão de direito, um escriturário de 1.ª classe e um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Cascais.

1964-06-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1964-06-11 - Decreto 45756 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Altera para 1 por cento os direitos de exportação das mercadorias classificadas pelos artigos 162.º e 163.º da pauta de exportação vigente em Angola, quando fabricadas na província, e permite a importação temporária de garrafas para o acondicionamento de bebidas não especificadas e de cerveja, abrangidas pelo presente diploma, que se destinam à exportação daqueles produtos, quando importadas pelos fabricantes dessas bebidas.

1964-06-11 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que o ácido sórbico e o ácido ascórbico sejam considerados entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 (fomento vitivinícola)