1964-05-07 - Portaria 20573 - Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico

Aprova a lotação normal para o Instituto Hidrográfico - Substitui a Portaria n.º 18277.

1964-05-07 - Portaria 20574 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga, com efeitos a partir de 1 de Abril findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 20286.

1964-05-07 - Portaria 20575 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Adita vários números à Portaria n.º 20397, que cria uma missão, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado.

1964-05-07 - Decreto-Lei 45710 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho, que modifica a orgânica e quadros do Ministério do Ultramar, e regula a situação dos funcionários que actualmente exercem funções interinas no quadro do pessoal administrativo do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina.

1964-05-07 - Portaria 20576 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Anula a Portaria n.º 20431 e determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1964-05-07 - Portaria 20577 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução do II Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1964-05-07 - Decreto-Lei 45711 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Maria da Conceição do Carmo, anexa às escolas do núcleo de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira.