1964-11-18 - DECLARAÇÃO DD11308 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1964-11-18 - DECLARAÇÃO DD11307 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1964-11-18 - DECLARAÇÃO DD11306 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificadas as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias que forem criadas nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 1933 e dos artigos 1.º a 9.º do Decreto n.º 43454, anexos ao Decreto n.º 45994.

1964-11-18 - Portaria 20920 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Inclui a Câmara Municipal de Moimenta da Beira no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para o consumo público no seu matadouro.

1964-11-18 - Decreto 46039 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 30.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar.

1964-11-18 - Decreto 46040 - Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

Cria a Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Timor.

1964-11-18 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido rectificadas as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias que forem criadas nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 1933 e dos artigos 1.º a 9.º do Decreto n.º 43454, anexos ao Decreto n.º 45994