1964-10-28 - DECLARAÇÃO DD11346 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45953, que introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859.

1964-10-28 - DECLARAÇÃO DD11347 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1964-10-28 - DECLARAÇÃO DD11348 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1964-10-28 - Portaria 20872 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da Cadeia Civil de Coimbra.

1964-10-28 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45953, que introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

1964-10-28 - Decreto 45994 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias que forem criadas nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 1933 e dos artigos 1.º a 9.º do Decreto n.º 43454.