1964-01-28 - DECLARAÇÃO DD12271 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa do actual ano económico.

1964-01-28 - Portaria 20344 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Velho com um lugar de escriturário de 2.ª classe.

1964-01-28 - Portaria 20345 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central

Fixa em dezasseis unidades o número de técnicos economistas de 2.ª classe do quadro especial do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1964-01-28 - Portaria 20346 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central

Fixa em três unidades o número de contínuos da Direcção de Finanças do distrito de Coimbra.

1964-01-28 - Portaria 20347 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Acrescenta um parágrafo ao n.º 22.º da Portaria n.º 16599, que aprova as disposições a observar nos concursos para o ingresso e promoção do pessoal no quadro de secretaria do Ministério.

1964-01-28 - Portaria 20348 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 36767, que regula a existência e a instalação dos pombais e dos pombos correios em Portugal.

1964-01-28 - Portaria 20349 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o governador da província ultramarina da Guiné a abrir um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1964.

1964-01-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa do actual ano económico