1963-08-05 - Decreto-Lei 45178 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Esclarece preceitos a observar na substituição dos títulos emitidos pelo Fundo de Fomento Nacional, prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 41403 e nos artigos 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 42946.

1963-08-05 - Portaria 19991 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central

Aprova o programa da prova escrita dos concursos para aspirante do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1963-08-05 - Decreto-Lei 45179 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Estabelece o novo regime de cultura e comercialização do algodão do ultramar.

1963-08-05 - Decreto-Lei 45180 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique.

1963-08-05 - Portaria 19992 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova os processos analíticos a adoptar na verificação da presença de óleo de bagaço no azeite.