1963-08-14 - RECTIFICAÇÃO DD677 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45095, que aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1963-08-14 - AVISO DD4882 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Trindade e Tobago aceitado as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, pelo que se tornou membro da referida Organização.

1963-08-14 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45095, que aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

1963-08-14 - Portaria 20006 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné.

1963-08-14 - Decreto 45189 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação de Minde, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Alcanena.

1963-08-14 - Decreto 45190 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã e posto de polícia de Ponta do Sol (ilha da Madeira).

1963-08-14 - Portaria 20007 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque LD7 e fixa como lotação normal da referida lancha a que na Portaria n.º 19475 foi fixada para as lanchas de desembarque da classe LD1.

1963-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Trindade e Tobago aceitado as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, pelo que se tornou membro da referida Organização

1963-08-14 - Decreto 45191 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Remodelação da instalação eléctrica (serviços gerais, matemática e desenhos)».

1963-08-14 - Decreto 45192 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1964 a importância que se apurar como saldo no fim do ano de 1963 do contrato da empreitada de construção do porto da Casa, ilha do Corvo, Açores, até ao limite de 320000$00.

1963-08-14 - Portaria 20008 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

1963-08-14 - Portaria 20009 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a custear no ano corrente os encargos de todas as classes dos Estudos Gerais Universitários.

1963-08-14 - Portaria 20010 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Eleva para 1170000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Moçambique.

1963-08-14 - Decreto 45193 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite aos alunos das escolas superiores de belas-artes realizar em Outubro até dois exames de disciplinas de índole literária ou científica, mesmo que nesses exames tenham sido excluídos na época de Junho-Julho.