1963-07-22 - AVISO DD4914 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Chipre notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra a 7 de Novembro de 1952, a qual já vigorava no seu território antes de alcançar a independência.

1963-07-22 - DECLARAÇÃO DD11607 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-07-22 - Decreto-Lei 45149 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera o Decreto-Lei n.º 42428, de 4 de Agosto de 1959 (abono das gratificações especiais de piloto aviador e de piloto de aviões de propulsão por reacção).

1963-07-22 - Decreto-Lei 45150 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Atribui aos guardas dos monumentos nacionais, propriedade do Estado, de maior importância artística, histórica e turística o direito a fardamento, nos termos estabelecidos para o pessoal menor dos Ministérios.

1963-07-22 - Portaria 19957 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto a abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico.

1963-07-22 - Portaria 19958 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Maio último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 19610.

1963-07-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Chipre notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra a 7 de Novembro de 1952, a qual já vigorava no seu território antes de alcançar a independência

1963-07-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1963-07-22 - Portaria 19959 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e do Hospital do Ultramar.

1963-07-22 - Portaria 19960 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Macau destinados ao pagamento de diversos encargos.

1963-07-22 - Decreto-Lei 45151 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento de diversos serviços do Ministério - Dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.os 39035 e 37538 e revoga os artigos 16.º a 20.º e 6.º e 7.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 35403 e 40726.