1963-07-11 - DECLARAÇÃO DD11605 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

1963-07-11 - AVISO DD4895 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo a uma alteração da Convenção da aviação civil internacional, assinada em Roma em 15 de Setembro de 1962, que tinha sido aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44920.

1963-07-11 - DECLARAÇÃO DD11604 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-07-11 - Portaria 19940 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria um lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Santo Tirso.

1963-07-11 - Decreto-Lei 45124 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico.

1963-07-11 - Decreto-Lei 45125 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Suprime o consulado de 4.ª classe em Lião e cria em seu lugar um consulado de 2.ª classe na mesma cidade.

1963-07-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo a uma alteração da Convenção da aviação civil internacional, assinada em Roma em 15 de Setembro de 1962, que tinha sido aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44920

1963-07-11 - Decreto 45126 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Prorroga o prazo de execução da obra de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Vila do Conde, a que se refere o Decreto n.º 43247.

1963-07-11 - Decreto 45127 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de melhoramento do porto de pesca da Ericeira (1.ª fase).

1963-07-11 - Decreto 45128 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Caia (plano de rega do Alentejo).

1963-07-11 - Portaria 19941 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.

1963-07-11 - Portaria 19942 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução do programa do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina.

1963-07-11 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério