Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Junho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
Aviso DD4895, de 11 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 162, de 11.07.1963, Pág. 938
- Data: 1963-07-11
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Sumário
Torna público ter o Governo Português depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo a uma alteração da Convenção da aviação civil internacional, assinada em Roma em 15 de Setembro de 1962, que tinha sido aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44920.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que no dia 23 de Maio de 1963 o Governo Português depositou junto do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo a uma alteração da Convenção da aviação civil internacional, assinada em Roma em 15 de Setembro de 1962, que tinha sido aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei 44920, publicado no Diário do Governo n.º 65, 1.ª série, de 18 de Março de 1963.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/07/11/plain-262714.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262714.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1963-03-18 -
Decreto-Lei
44920 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional, assinado em Roma em 15 de Setembro de 1962.
Aviso
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