Aviso , de 11 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 162/1963, Série I de 1963-07-11.
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Data:
1963-07-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo Português depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo a uma alteração da Convenção da aviação civil internacional, assinada em Roma em 15 de Setembro de 1962, que tinha sido aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44920
Aviso
Por ordem superior se faz público que no dia 23 de Maio de 1963 o Governo Português depositou junto do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo a uma alteração da Convenção da aviação civil internacional, assinada em Roma em 15 de Setembro de 1962, que tinha sido aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei 44920, publicado no Diário do Governo n.º 65, 1.ª série, de 18 de Março de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Junho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468570.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1963-03-18 -
Decreto-Lei
44920 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional, assinado em Roma em 15 de Setembro de 1962.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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