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  • Tem documento Em vigor 1963-06-28 - DECLARAÇÃO DD12541 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-28 - AVISO DD5544 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-28 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-06-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

  • Tem documento Em vigor 1963-06-28 - Portaria 19922 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Timor, Moçambique e S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-28 - Portaria 19923 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução do programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

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