1963-06-27 - DECLARAÇÃO DD12539 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45075, que dá nova redacção aos artigos 303.º a 312.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

1963-06-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45075, que dá nova redacção aos artigos 303.º a 312.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

1963-06-27 - Portaria 19920 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Estabelece as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

1963-06-27 - Portaria 19921 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que seja feita uma edição oficial da Lei Orgânica do Ultramar Português (promulgada pela Lei 2066, de 27 de junho de 1953) com as alterações estabelecidas pela Lei 2119, de 24 de Junho de 1963, de harmonia com o texto anexo à presente portaria.