Estabelece as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

Portaria 19920

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 149.º, n.º 3), alínea a):

Base aérea n.º 1 ... 5954$40 Base aérea n.º 2 ... 49042$10 Base aérea n.º 3 ... 17685$00 Base aérea n.º 5 ... 385$60 Artigo 149.º, n.º 4), alínea c):

Base aérea n.º 3 ... 144$20 Base aérea n.º 5 ... 193$20 Artigo 151.º, n.º 3), alínea a):

Base aérea n.º 2 ... 9448$00 Artigo 152.º, n.º 1), alínea b):

Base aérea n.º 6 ... 20525$00 Artigo 152.º, n.º 2), alínea a):

Base aérea n.º 6 ... 18300$00 Artigo 152.º, n.º 3), alínea c):

Base aérea n.º 4 ... 18320$00 Artigo 152.º, n.º 4), alínea a):

Base aérea n.º 2 ... 5885$00 Artigo 155.º, n.º 3):

Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 255$00 Base aérea n.º 2 ... 515$20 Base aérea n.º 4 ... 12911$40 Base aérea n.º 5 ... 640$00 Base aérea n.º 6 ... 433$20 Artigo 156.º, n.º 1):

Comando da Zona Aérea dos Açores ... 1129896$40 Artigo 158.º, n.º 1):

Base aérea n.º 4 ... 1697$40 Secretaria de Estado da Aeronáutica, 27 de Junho de 1963. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.