1963-06-01 - DECLARAÇÃO DD12527 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1963-06-01 - DECLARAÇÃO DD12526 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1963-06-01 - AVISO DD5514 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Burundi e do Uganda comunicado a sua aceitação das obrigações resultantes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

1963-06-01 - Decreto-Lei 45056 - Presidência do Conselho

Considera sem efeito a declaração de utilidade pública, requerida pela Siderurgia Nacional, S. A. R. L., efectuada pelo Decreto-Lei n.º 41789, de 8 de agosto de 1958, em relação aos prédios abrangidos pela relação e pela planta insertas no Diário do Governo n.os 193 e 194, 2.ª série, de 19 e 20 de Agosto de 1958, cuja expropriação não tiver sido requerida em juízo ou titulada pela competente escritura.

1963-06-01 - Portaria 19881 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Determina que o navio hidrográfico Comandante Almeida Carvalho seja classificado como corveta.

1963-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos do Burundi e do Uganda comunicado a sua aceitação das obrigações resultantes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

1963-06-01 - Decreto 45057 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Prorroga até Outubro de 1963 o prazo de execução da obra de ampliação do Liceu de Chaves, a que se refere o Decreto n.º 44074, e autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a despender no corrente ano uma quantia com pagamentos relativos à mencionada obra.

1963-06-01 - Portaria 19882 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar

Atribui aos governadores das províncias ultramarinas a faculdade de dispensarem, quando o julgarem conveniente, o cumprimento do disposto no § único do artigo 9.º do Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e mandado aplicar ao ultramar pela Portaria Ministerial n.º 12715.

1963-06-01 - Decreto-Lei 45058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Promulga a organização e funcionamento da Junta de Saúde do Ultramar e da Junta de Recurso.

1963-06-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa