Aviso , de 1 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
-
Fonte: Diário do Governo n.º 130/1963, Série I de 1963-06-01.
-
Data:
1963-06-01
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público terem os Governos do Burundi e do Uganda comunicado a sua aceitação das obrigações resultantes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Bureau International du Travail ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, os Governos do Burundi e do Uganda comunicaram àquele organismo internacional, respectivamente, em 11 de Março de 1963 e 25 de Março de 1963, a aceitação por parte dos seus Governos das obrigações resultantes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Nos termos do parágrafo 3.º do artigo 1.º a referida Constituição entrou em vigor em relação àqueles países na data de recepção do instrumento de aceitação.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 25 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468531.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2468531/aviso-de-1-de-junho
