Prorroga até Outubro de 1963 o prazo de execução da obra de ampliação do Liceu de Chaves, a que se refere o Decreto n.º 44074, e autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a despender no corrente ano uma quantia com pagamentos relativos à mencionada obra.

Decreto 45057

Considerando que durante a execução da obra de ampliação do Liceu de Chaves, a que se refere o Decreto 44074, de 5 de Dezembro de 1961, se verificaram atrasos em consequência dos trabalhos das instalações de electricidade e de aquecimento com que ela interferiram;

Considerando que se torna indispensável, por este motivo, prorrogar até Outubro próximo futuro o prazo previsto no mencionado diploma;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É prorrogado até Outubro de 1963 o prazo de execução da obra de ampliação do Liceu de Chaves, a que se refere o Decreto 44074, de 5 de Dezembro de 1961.

Art. 2.º Como consequência da prorrogação a que se refere o artigo anterior, fica a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário autorizada a despender no ano de 1963, com pagamentos relativos à mencionada obra, a quantia de 223803$20, correspondente ao saldo que transitou do ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Junho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-12-05 - Decreto 44074 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

  Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu de Chaves.