1963-05-03 - DECLARAÇÃO DD12518 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-05-03 - RECTIFICAÇÃO DD815 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 44965, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1963-05-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 44965, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1963-05-03 - Decreto 45011 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de viaturas e equipamento de voo para utilização de aviões T-37.

1963-05-03 - Portaria 19841 - Ministério do Ultramar

Torna extensivas às províncias ultramarinas portuguesas, observadas as alterações constantes da presente portaria, as disposições dos artigos 89º a 98º do Decreto-Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, sobre sistema do crédito e estrutura bancária.

1963-05-03 - Portaria 19842 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que tenham preferência no provimento de lugares de ingresso em quaisquer dos quadros do Ministério, quando satisfaçam as condições exigidas por lei, os candidatos que hajam prestado serviço militar nas províncias ultramarinas.

1963-05-03 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério