1963-04-05 - Decreto-Lei 44959 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962 e o Decreto-Lei n.º 30545, de 27 de Junho de 1940.

1963-04-05 - Portaria 19792 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil, do registo predial e do notariado de Alfândega da Fé.

1963-04-05 - Decreto 44960 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação da Marinha Mercante, a obrigação geral representativa da 5.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 85000000$00.

1963-04-05 - Portaria 19793 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Adita várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.