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Portaria 19792, de 5 de Abril

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Sumário

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil, do registo predial e do notariado de Alfândega da Fé.

Texto do documento

Portaria 19792
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil, do registo predial e do notariado de Alfândega da Fé.

Ministério da Justiça, 5 de Abril de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275503.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-11-28 - Decreto 44064 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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