1963-04-27 - AVISO DD5500 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão relativa ao tratamento pautal da área para mercadorias originárias da área expedidas para um Estado Membro, procedentes de exposições em países não pertencentes à área.

1963-04-27 - Decreto-Lei 45002 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira.

1963-04-27 - Decreto-Lei 45003 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece normas sobre o processamento mecanográfico das folhas, recibos de vencimentos e outros abonos actuais dos Servidores e pensionistas do Estado.

1963-04-27 - Decreto-Lei 45004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 38523 abranjam as doenças profissionais referidas no art.º 8.º da Lei n.º 1942.º.

1963-04-27 - Decreto-Lei 45005 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos.

1963-04-27 - Decreto-Lei 45006 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova a organização dos Serviços de Justiça Fiscal

1963-04-27 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão relativa ao tratamento pautal da área para mercadorias originárias da área expedidas para um Estado Membro, procedentes de exposições em países não pertencentes à área/p>