1963-12-02 - RECTIFICAÇÃO DD656 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45273, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1963-12-02 - ACÓRDÃO DD40 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 59377.

1963-12-02 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45273, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1963-12-02 - Portaria 20212 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra créditos destinados a fazer face aos encargos inerentes à execução de diversos objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para o corrente ano.

1963-12-02 - Decreto-Lei 45401 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Estabelece o regime de amortização dos empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2017 e legislação complementar e destinados a arborizações florestais ou frutícolas - Eleva para 50 contos o limite estabelecido nos §§ 2.º e 3.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 43355 e aplica a todas as associações agrícolas com estatutos aprovados pelo Secretário de Estado da Agricultura e sujeitas à fiscalização dos serviços competentes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas o disposto no § 1.º do artigo 10.º do referi (...)

1963-12-02 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 59377