1963-12-17 - RECTIFICAÇÃO DD658 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 45399, de 30 de Novembro de 1963, que aprova o Código do Imposto Complementar.

1963-12-17 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 45399, que aprova o Código do Imposto Complementar

1963-12-17 - Decreto 45445 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1963-12-17 - Decreto 45446 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

1963-12-17 - Decreto 45447 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e conservação do quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Montalegre.

1963-12-17 - Decreto 45448 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara (Plano de rega do Alentejo).

1963-12-17 - Decreto 45449 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

Homologa a fusão da Previdência do Ferroviário Português com A Previdência do Ferroviário Reformado (Associação de Socorros Mútuos), com sedes, respectivamente, em Lisboa e no Porto - Revoga o Decreto n.º 21400.