Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 45399, de 30 de Novembro de 1963, que aprova o Código do Imposto Complementar.

Rectificação

Para os devidos efeitos se rectifica que, por ter sido publicado no uso de autorização legislativa concedida pelo artigo 4.º da Lei 2117, de 19 de Dezembro de 1962, não tem de ser presente à Assembleia Nacional, contràriamente ao que, por lapso, se mencionou, o Decreto-Lei 45399, inserto no suplemento ao Diário do Governo n.º 281, 1.ª série, de 30 de Novembro de 1963, que aprova o Código do Imposto Complementar.

Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-12-19 - Lei 2117 - Presidência da República

  Autoriza o Governo a arrecadar em 1963 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recurso do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento de despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

• 1963-11-30 - Decreto-Lei 45399 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código do Imposto Complementar, publicado em anexo.