1963-11-04 - DECLARAÇÃO DD11465 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-11-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD351 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara determinadas habilitações como adequadas para efeito de provimento nos lugares de encarregado de estaleiros, encarregado de estação elevatória, encarregado de oficinas em que predomine o trabalho de serralharia e encarregado de garagem e mecânico-chefe do quadros do pessoal técnico especializado das câmaras municipais.

1963-11-04 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara determinadas habilitações como adequadas para efeito de provimento nos lugares de encarregado de estaleiros, encarregado de estação elevatória, encarregado de oficinas em que predomine o trabalho de serralharia e encarregado de garagem e mecânico-chefe do quadros do pessoal técnico especializado das câmaras municipais

1963-11-04 - Portaria 20144 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola.

1963-11-04 - Portaria 20145 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Retira ao Serviço Médico-Social, de Invalidez e de Cultura, criado no secretariado da direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas pela Portaria n.º 18167, de 31 de Dezembro de 1960, a autonomia administrativa e extingue o respectivo conselho administrativo.

1963-11-04 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1963-11-04 - Decreto-Lei 45336 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Constitui, com carácter eventual, a Comissão de Financiamentos da Ponte sobre o Tejo (C. F. P. T.), com o fim de se assegurar o regular financiamento das obras da ponte sobre o Tejo.

1963-11-04 - Decreto-Lei 45337 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro das Finanças a dar a garantia solidária do Estado a operações de crédito externo a realizar entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e empresas ou bancos nacionais.

1963-11-04 - Decreto-Lei 45338 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico.