1963-11-18 - DECLARAÇÃO DD11523 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos, para a campanha de 1963, os preços do sal na produção vigentes na campanha de 1962.

1963-11-18 - DECLARAÇÃO DD11520 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 250, de 24 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1963-11-18 - DECLARAÇÃO DD11521 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1963-11-18 - DECLARAÇÃO DD11522 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar.

1963-11-18 - Decreto-Lei 45358 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos a importação de 6700 t de arroz em película, proveniente dos Estados Unidos da América, e fixa os direitos de importação devidos por 11176 t de arroz em branco, proveniente do Vietname do Sul, e por 1000 t de trinca de arroz, proveniente dos Estados Unidos da América.

1963-11-18 - Portaria 20174 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 20 de Novembro de 1963, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, para transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-11-18 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 250, de 24 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros