1962-07-16 - Decreto-Lei 44463 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta do pagamento de direitos e demais imposições do despacho os bens que constituam espólio dos elementos das forças armadas que sacrificaram a vida em defesa da Pátria, quando sujeitos à acção aduaneira.

1962-07-16 - Decreto-Lei 44464 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Suspende, sem prejuízo da classificação pautal que lhes competir, de acordo com o texto da pauta em vigor, a aplicação da nova tributação constante do Decreto-Lei n.º 44137 relativamente a determinadas mercadorias.

1962-07-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Congo (Brazzaville) depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção do tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1944

1962-07-16 - Portaria 19279 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da Guiné.

1962-07-16 - Decreto 44465 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Altera e esclarece várias disposições legais em vigor nas províncias ultramarinas.

1962-07-16 - Portaria 19280 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.

1962-07-16 - Portaria 19281 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique em vigor.

1962-07-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44450, que introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596